Comissão Municipal de Arte e Arqueologia.
Nível de descrição
Subsecção
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-F
Tipo de título
Formal
Título
Comissão Municipal de Arte e Arqueologia.
Datas de produção
1955-03-08
a
1972-12-19
Dimensão e suporte
1 u.i. (1 livro); papel.
História administrativa/biográfica/familiar
O Código Administrativo de 1936, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27424, de 31 de dezembro, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 21095, de 31 de dezembro de 1940, estipula a criação, nos concelhos que possuam no seu território, monumentos naturais, históricos ou arqueológicos a conservar e a valorizar, de um órgão consultivo com competências nestes assuntos.A comissão é constituída pelos seguintes membros: por um vereador designado pelo presidente da câmara e que será o presidente do órgão, pelo diretor do museu da sede do concelho (se existir), por um professor oficial, nomeado pelo ministro da Educação Nacional, um representante das associações e grupos culturais, por um pároco indicado pelo respetivo prelado diocesano.São competências desta comissão, atribuídas por lei, as seguintes atividades:- elaborar pareceres sobre os planos de urbanização e expansão do território, no que concerne à conservação e valorização dos monumentos artísticos, históricos, naturais e arqueológicos;- elaborar pareceres sobre projetos de construção, reintegração ou valorização de monumentos;- apresentar propostas à câmara de tudo o que considerar conveniente ao embelezamento das povoações, à preservação, defesa e aproveitamento dos monumentos e da paisagem;- colaborar com os órgãos da administração central na defesa dos interesses artísticos, do progresso da cultura e educação do gosto popular.Um dos presidentes da comissão foi o 12.º Conde dos Arcos, o senhor José Manuel de Noronha e Menezes de Alarcão.