Autos de arrematação.
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/D/004
Tipo de título
Formal
Título
Autos de arrematação.
Datas de produção
1842-08-17
a
1953-11-28
Dimensão e suporte
33 u.i. (33 livros); papel.
Estatuto legal
Decreto, de 23 de agosto de 1887 (emolumentos). Códigos Administrativos.
Âmbito e conteúdo
Registo, para efeitos de prova, de conclusão de negócio jurídico de arrematação, das hastas públicas de venda, arrendamento ou concessão de bens, direitos ou serviços, realizadas, nos Paços do Concelho. O objeto e data de realização da hasta pública eram divulgados, por edital publicado, no Diário do Governo. Contém o maior valor oferecido em praça, depois de lançado o pregão. Os autos de arrematação estão assinados, pelo presidente da câmara, vereadores ou comissão nomeada, secretário da câmara ou chefe de secretaria, arrematantes, testemunhas, fiadores e pregoeiro.