Inquéritos administrativos.
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-A/014
Tipo de título
Formal
Título
Inquéritos administrativos.
Datas de produção
1990
a
1996
Dimensão e suporte
4 u.i (caixas); Papel.
Âmbito e conteúdo
Trata-se da sucessão ordenada de atos e formalidades, estrutural e funcionalmente distintos, com vista à produção de um determinado resultado ou modificação jurídico-administrativa, que se manifesta numa decisão final que poderá ser um ato, regulamento ou contrato administrativo.