O Regulamento Municipal de Apoios Públicos de Almada (RMAPA), da Câmara Municipal de Almada, foi publicado em Diário da República n.º 146/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-29 e entrou em vigor, de acordo com o art.º 42º, no dia seguinte à sua publicação, 2021-07-30.

A 1ª alteração ao Regulamento Municipal de Apoios Públicos de Almada, da Câmara Municipal de Almada, foi publicado em Diário da República nº 55/2024, Série II de 18-03-2024 e entrou em vigor, de acordo com o art.º 4º, no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, 19-03-2024.

Poderá ser consultado acedendo à Plataforma de Benefícios Públicos.

I. Candidaturas no âmbito do RMAPA para o ano 2024:

  1.    Fixação de 2 períodos de candidaturas para 2024, a decorrer do seguinte modo:

·      1ª fase: das 00h00 do dia 01/04/ às 18h00 do dia 26/04;

·      2ª fase: das 00h00 do dia 02/09 às 18h00 do dia 27/09.

2.    Fixação das tipologias de apoio, nomeadamente:

a.    Obras em infraestruturas

b.    Aquisição de viaturas

c.     Aquisição de equipamentos

d.    Projetos ou eventos

3. O montante total de 610 000,00 €, designadamente: tipologias a., b. e c. - 300.000,00 € e para a tipologia d: 310.000,00 €, distribuído em cada fase com o seguinte montante: 305.000,00€.

4.    A definição das despesas elegíveis, por tipologia:

a.    Obras em infraestruturas: materiais de construção e mão de obra;

b.    Aquisição de viaturas: aquisição de viatura;

c.     Aquisição de equipamentos: aquisição de novos equipamentos;

d.    Projetos ou eventos: materiais de desgaste rápido, prestações de serviços, consumíveis vários. A explicitar em cada ficha de avaliação de candidatura, consoante projeto em concreto.

5.    A fixação do montante máximo de apoio por projeto em cada fase:

a.    Obras em infraestruturas: 25.000,00 €

b.    Aquisição de equipamentos: 10.000,00 €

c.     Projetos ou eventos: 20.000,00 €

6.    A constituição dos elementos dos Júris:

a.    Cultura: Margarida Afonso; Sandra Vieira; Anísio Franco.

b.    Desporto e Juventude: Hugo Farto; Paula Fontinha; Eduarda Marques.

c.     Educação: Maria Beatriz Silva; Sara Soares; Francisco Neves.

d.    Intervenção Social: Ana Vilas Boas; Ana Maria Graça Sousa e Raquel Trindade.

e.    Ambiente e bem-estar animal: Catarina Fonseca; Patrícia Silva; Nuno Paixão.

II. Programa Municipal "Almada em Forma" - programa de promoção da atividade física / atividades de ar livre

• Ano 2024: período de candidaturas de 16/04/2024 a 30/04/2024 (términus às 18h);
• O Programa Municipal "Almada em Forma" é um programa de promoção da atividade física desenvolvido em parceria entre o Município de Almada, as entidades do Movimento Associativo Desportivo, e as entidades privadas promotoras de atividade física, com sede ou atividade no concelho de Almada;
• Este Programa realiza-se entre maio e outubro de cada ano civil, sendo realizado em espaços públicos ao ar livre, de carácter gratuito para os participantes;
• Os parceiros do Programa desenvolvem as atividades considerando as tipologias: passeios urbanos, caminhadas, passeios de bicicleta/BTT, rastreios, ações de prevenção da saúde e prevenção da doença, animação de espaços públicos, aulas de fitness, yoga, corrida, atividades aventura, golf, desportos aquáticos, entre outras;
• Entrega dos comprovativos pelas entidades - Entregar os documentos de quitação da comparticipação financeira recebida, no prazo máximo de 60 dias, após a conclusão anual do Programa (31 de dezembro de cada ano civil);
• Apoio total para o ano de 2024: 7.700€;
• O valor a atribuir a cada Entidade parceira sem fins lucrativos no Programa será no montante máximo de 100,00€ (cem euros) por atividade (sempre que possível), estando condicionada e mediante o número de candidaturas apresentadas, e de acordo com a dotação orçamental disponível.
• As candidaturas serão ordenadas por ordem de entrada eletrónica na plataforma de benefícios públicos, designadamente pela data e número de candidatura.