O regime jurídico das autarquias locais determina, no seu articulado, a promoção da Igualdade de Género, da Não Discriminação e da Luta contra a Violência, como responsabilidades dos Municípios.

Nesta senda, a Câmara Municipal de Almada tem tido a possibilidade de desenvolver um trabalho de parceria e em rede com as instituições locais e nacionais. Com base nesta articulação, as estratégias locais aliam-se às políticas públicas, com importância decisiva, quer pela posição estratégica que ocupam nos territórios, quer pela proximidade às populações e ao tecido social, cultural e económico.

Tendo como pano de fundo a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (ENIND) aprovada a 21 de maio de 2018, que lança um novo desafio programático, alinhada temporal e substantivamente com a Agenda 2030 que tem em vista “a eliminação de todos os obstáculos estruturais à igualdade entre mulheres e homens, no território nacional (…)”.

Segundo a ENIND, a territorialização é assumida como uma das prioridades, sendo que os Municípios e a rede de entidades parceiras locais são fundamentais no combate à discriminação sendo um contributo/recurso para a execução da Estratégia Nacional, que prevê a execução de três Planos de Ação, para o horizonte temporal 2018 – 2021:

PAIMH – Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens;
PAVMVD – Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;
PAOIEC - Plano de ação de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais.

Partindo destes pressupostos e no que concerne ao combate aos flagelos sociais complexos é necessário pois, agir a nível local, regional e nacional, privilegiando uma visão holística, integrada e global.

A presente informação tem como objetivo divulgar junto da comunidade e das entidades locais, o trabalho desenvolvido pelo Município na área da Igualdade e da Não Discriminação.