Carta de Ordenamento

. Carta de Ordenamento 1/1 (pdf 46 MB)
. Carta de Ordenamento 1/2 (pdf 2 MB)
. Carta de Ordenamento 1/3 (pdf 1 MB)
. Carta de Ordenamento 1/4 (pdf 1 MB)

. Carta de Ordenamento 1/1A (pdf 5 MB)
. Carta de Ordenamento 1/3A (pdf 3 MB)
. Carta de Ordenamento 1/4A (pdf 5 MB) 

Carta de outros Condicionantes

. Carta de outros Condicionantes 2C-1 (pdf 9 MB)
. Carta de outros Condicionantes 2C-2 (pdf 9 MB) 
. Carta de outros Condicionantes 2C-3 (pdf 7 MB)
. Carta de outros Condicionantes 2C-4 (pdf 7 MB) 

Carta da REN

. Carta da REN - desenho 1 (pdf 7,25 MB) 
. Carta da REN - desenho 2 (pdf 4,87 MB)

. Diário da República II Série N.º 161, de 23 de agosto de 2019 (443 KB)

Carta da RAN

. Carta da RAN - desenho 1 (pdf 19 MB)
. Carta da RAN - desenho 2 (pdf 20 MB)
. Carta da RAN - desenho 3 (pdf 18 MB)
. Carta da RAN - desenho 4 (pdf 18 MB)


Regulamento

. Diário da República II Série N.º 151 de 8 de agosto de 2019 (pdf 7 MB)


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