início»Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Almada (CPCJ)

O Sistema de Promoção e Proteção incumbe às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens a missão de contribuir, por um ladoem termos da prevenção, para uma cultura de prevenção primária atuando no risco e, por outro, para uma “intervenção reparadora e superadora do perigo”.

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Almada é uma instituição não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os Direitos da Criança e do Jovem e prevenir ou pôr termo a situações de perigo susceptíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Assim as competências específicas da CPCJ de Almada são:
 

- desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem;
 

- intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo.

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

- está abandonada ou vive entregue a si própria;
 

- sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
 

- não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

- está ao cuidado de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
 

- é obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal, ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
 

- está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
 

- assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto, se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
 
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