Este pedido permite efetuar:

1. Participações relativas a estabelecimentos comerciais, ao nível das licenças (alvarás), publicidade, ocupação da via pública, cumprimento do horário de encerramento dos estabelecimentos comerciais e de restauração e bebidas.
2. Denúncias respeitantes ao incumprimento dos regulamentos municipais, no que concerne às matérias de insalubridade de terrenos privados;
3. Participações relativas a fiscalização de obras;
4. Reclamações respeitantes a ocupações indevidas do(a) espaço público/via pública.

Presencial
Nos Espaços de Cidadão