Ocupação de Via Pública para Obras
Pedido de autorização para ocupar o espaço público para execução de obras destinadas a manter a edificação nas condições existentes à data da sua construção e em conformidade com o projeto aprovado, designadamente obras de pintura e/ou limpeza de edifício, substituição da caixilharia, reparação de fissuras, substituição do telhado. O município disponibiliza formulários que permitem a tramitação desmaterializada deste...