Comunicação para utilização de edifício ou fração
Este pedido destina-se a entregar a documentação relativa à comunicação para utilização de edifício ou fração após operação urbanística sujeita a controlo prévio. Destina-se ainda a apresentar a comunicação prévia com prazo, referente à utilização de edifício ou fração isentos de controlo prévio urbanístico. Mais informações: Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em...