Normativo de Ocupação do Espaço Público, Publicidade, Resíduos Urbanos e Acessibilidades na Área Especial de Cacilhas
18/01/2017

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Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público
02/05/2013

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Regulamento Municipal de Publicidade e Propaganda
02/05/2013

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Regulamento Específico de Estacionamento e Circulação da UOGEC Quinta da Alegria
04/09/2006

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