Co-financiamento:
Normas e Regulamentos - Publicidade e Ocupação do Espaço Público
Normativo de Ocupação do Espaço Público, Publicidade, Resíduos Urbanos e Acessibilidades na Área Especial de Cacilhas
18/01/2017
718 KbRegulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público
02/05/2013
457 Kb 2630 KbRegulamento Municipal de Publicidade e Propaganda
02/05/2013
370 Kb 699 KbRegulamento Específico de Estacionamento e Circulação da UOGEC Quinta da Alegria
04/09/2006
2406 Kb
topo
