Queimas e Queimadas->

O decreto-lei n.º 14/2019 de 21 de Janeiro, procede à sétima alteração ao decreto-lei n.º 124/2006 de 28 de Junho, e adapta as normas relativas à realização de queimadas e queimas.

Queimada – O uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda para eliminação de sobrantes de exploração florestal ou agrícola, cortados e não amontoados.

Queima – O uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração, cortados e amontoados.

Condições para a realização de QUEIMAS:

»    Fora do período crítico e quando o Índice de Risco de Incêndio não seja de níveis Muito Elevado ou Máximo, a realização de queimas está sujeita a mera comunicação prévia à Câmara Municipal (Serviço Municipal de Proteção Civil) via telefone, e-mail ou presencial. Devendo, para o efeito, o requerente indicar o nome, telefone, e-mail, morada e local da queima.

 »   Durante o período crítico ou quando o Índice de Risco de Incêndio for Muito Elevado ou Máximo, a queima de sobrantes está sujeita a autorização da Câmara Municipal de Almada. Sendo o procedimento o mesmo que o referido acima.

 

Condições para realização de QUEIMADAS:

A realização de queimadas só é permitida após autorização da Câmara Municipal. Devendo o requerente contactar o Serviço Municipal de Proteção Civil.

A realização de queimas e queimadas pode constituir uma contraordenação punível com coima entre os 280€ e os 10.000€.

É da responsabilidade do requerente assegurar as seguintes boas práticas na realização de queimas e queimadas:

»    A queima / queimada não é abandonada enquanto estiver a decorrer;

»    Não executar a ação de queima caso considere que não consegue garantir condições de segurança para si e para o espaço envolvente;

»    Fazer a queima/ queimada, preferencialmente, num dia sem vento e nas horas de menor calor, pela manhã ou final da tarde;

»    Nas queimas, dividir os sobrantes de modo a queimar pouca quantidade de cada vez;

»    Avise os vizinhos e não realize queimas ou queimadas que possam provocar danos em bens de terceiros avise os seus