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- Edital Nº 330 XII-3º - Tomada de Posse por Suspensão de Mandato

- Edital Nº 329 XII-3º - Deliberações Período Ordem Dia

- Edital Nº 328/XII-3º/2017-21- Tomadas de Posse

- Edital Nº 327/XII-3º/2017-21 - Tomadas de Posse 
 
- Edital Nº 326/XII-3º/2017-21 - Moções/Deliberações 
 
- Edital Nº 325/XII-3º/2017-21 - Tomadas de Posse  
 
- Edital Nº 324/XII-3º/2017-21 - Renúncia de Mandato 
 
- Edital N.º 323/XII-3º/2017-21 - Alteração da agenda da Sessão Ordinária de junho 2020

- Edital N.º 322/XII-3º/2017-21 - Indicação do Local de realização da Sessão Ordinária de junho 2020

- Edital n.º 321/XII-3º/2017-21 - Realização de Sessão Ordinária de junho 2020

- Edital n.º 320/XII-3º/2017-21 - Deliberações do Período da Ordem do Dia
 
- Edital n.º 319 XII-3º/2017-21 - Moções-Deliberações
 
- Edital n.º 318/XII-3º/2017-21 -  Tomadas de Posse
 
- Edital n.º 317/XII-3º/2017-21 de 5 de junho 2020 - Alteração da agenda da Sessão Extraordinária

- Edital n.º 316/XII-3º/2017-21 de 5 de junho 2020 - Realização de Sessão Extraordinária

- Edital n.º 315/XII-3º/2017-21 de 23 de março de 2020 - Plano de Contingência


- Edital n.º 314/XII-3º/2017-21 de 11 de março de 2020 - Deliberações do Período da Ordem do Dia

- Edital n.º 313/XII-3º/2017-21 de 11 de março de 2020 - Tomadas de Posse

- Edital n.º 312/XII-3º/2017-21 de 10 de março de 2020 - Deliberações do Período da Ordem do Dia
 
- Edital n.º 311/XII-3º/2017-21 de 10 de março de 2020 - Tomadas de Posse
  
- Edital n.º 310/XII-3º/2017-2021 de 9 e 10 de março de 2020 - Terceira e Quarta reuniões da Sessão Ordinária de fevereiro

- Edital n.º 309/XII-3º/2017-21 de 28 de fevereiro de 2020 - Deliberações do Período da Ordem do Dia

- Edital n.º 308/XJI-32/2017-21 de 28 de fevereiro de 2020 - Moções/Deliberações

- Edital n.º 307/XII-3º/2017-21 de 28 de fevereiro de 2020 - Tomadas de Posse

- Edital n.º 306/XII-32/2017-21 de 27 de fevereiro de 2020 - Votos de Pesar

- Edital n.º 305/XII-3º/2017-21 de 27 de fevereiro de 2020 - Tomadas de Posse

- Edital n.º 304/XII-3º/2017-21 de 26 de fevereiro de 2020 - Suspensão de Mandato

- Edital n.º 303/XII-3º/2017-2021 de 26 e 27 de fevereiro de 2020 - Alteração da Agenda da Sessão Ordinária

- Edital n.º 302/XII-3º/2017-2021 de 26 e 27 de fevereiro de 2020 - Realização de Sessão Ordinária de fevereiro