Licença de Publicidade - Programa de Ordenamento de Publicidade - 2018->
Informa-se  que estará disponível o POP para 2018 nos termos dispostos no Regulamento Municipal de Publicidade e Propaganda de acordo com as seguintes datas:
  
» Dia 28 de maio de 2018 será disponibilizado para consulta no site da CMA ficheiro com a localização de todas as posições POP disponíveis;
 
» Dia 30 de maio de 2018 a partir das 09.00 horas será disponibilizado no site da CMA o formulário para submissão online dos pedidos de matrículas.
 
 
Mais se informa que o Decreto-Lei nº 34/2015 de 27 de abril, que regulamenta a Publicidade visível de estradas, já está em vigor, faltando no entanto, conforme o disposto no seu artigo 4º, aprovar a portaria da responsabilidade dos membros do governo das áreas das Finanças, e das Infraestruturas Rodoviárias referente ao licenciamento da Publicidade.
 
Por esta razão, aquando da publicação da referida portaria, irão ser revistas as posições que não estão em cumprimento do artigo nº32 do referido DL, nomeadamente no que concerne “As zonas de servidão “non aedificandi” das novas estradas, bem como das estradas já existentes, têm um limite para a aplicação de Publicidade: alínea c) IC: 35m para cada lado do eixo da estrada ou dentro da zona de servidão de visibilidade e nunca a menos de 15m da zona de estrada.
 
 
Notas importantes:
 
- Só serão admissíveis formulários de Operadores / Empresas de Publicidade;
 
- Na submissão online dos formulários será obrigatório anexar cópia da apólice de seguros de responsabilidade civil, cópia da certidão comercial e termo de responsabilidade assinado pelo responsável / gerente da empresa;
 
- Os formulários só serão aceites a partir das 09.00horas do dia 30 de maio de 2018;
 
- A atribuição das matrículas é realizada através da ordem de entrada do formulário no sistema. Só será aceite um formulário por posição.
 
- É da responsabilidade dos agentes económicos garantir a estabilidade da estrutura de suporte dos painéis através de contra-ventamento adequado (corretamente dimensionado de acordo com a legislação em vigor), e manutenção das mesmas estruturas, garantindo o seu bom estado estrutural e estético bem como a observância das disposições de acessibilidade através de condições de não obstrução à mobilidade pedonal de acordo com o Decreto – Lei nº163/2007 de 8 de Agosto;
 
- De acordo com o Regulamento Municipal de Publicidade e Propaganda, Art. 29º,  alíneas f) e g), deverá garantir-se a correta identificação dos painéis, informando qual o agente económico, com um número de contacto e matrícula de identificação do painel constante do POP;
  
- Entende-se como responsabilidade dos Operadores de Publicidade terem conhecimento do Plano de Ordenamento de Publicidade, devendo para o efeito solicitar consulta aos serviços competentes ou consultar a plataforma online bem como outros auxiliares informáticos que entendam necessários e ainda deverão previamente visitar os locais destinados à instalação dos respetivos painéis, evitando situações indesejadas.
    

Localização de todas as posições POP 2018 livres

Cacilhas
consultar pdf


Charneca
consultar pdf


Feijó
consultar pdf


Sobreda
consultar pdf


 
Já está disponível o formulário para submissão online dos pedidos de matrículas.

Muito importante: cada posição implica o preenchimento de um formulário e submissão dos respetivos documentos.