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Legislação Aplicável:
   
- Decreto-lei nº 13/2013 de 25 de janeiro
Determina o valor do rendimento social de inserção (RSI)
  
- Portaria nº 257/2012, de 27 de agosto
Estabelece as normas de execução da Lei nº 13/2003 de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção ( RSI).
   
- Lei nº 13/2003, de 21 de maio republicada, pela Declaração Retificação nº 7/2003, de 29 de maio, alterada pela Lei nº 45/2005, de 29 de agosto, pelo Decreto- Lei nº 70/2010,de 16 de junho, e pelo Decreto-lei nº 133/2012 de 27 de junho que também a republica.

- Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro
       
 
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