Perguntas Frequentes->
Como se distingue uma situação de perigo de uma situação de risco?
O conceito de risco de ocorrência de maus tratos em crianças é mais amplo e abrangente do que o das situações de perigo, tipificadas na Lei, podendo ser difícil a demarcação entre ambas.
As situações de risco implicam um perigo potencial para a concretização dos direitos da criança (e.g.: as situações de pobreza), embora não atingindo o elevado grau de probabilidade de ocorrência que o conceito legal de perigo encerra.
 
 
Quais são as situações de perigo?
Estão tipificadas na Lei n.º 142/2015 de 8 de setembro - art. 3º, n.º2
 
 
O que é necessário para a intervenção da CPCJ?
A existência de uma comunicação, verbal ou escrita, que deverá conter informações essenciais, nomeadamente identificação da criança e dos pais, a morada atual da criança, bem como a fundamentação da situação de perigo.
   
 
Quem pode sinalizar situações de perigo à CPCJ?
Qualquer pessoa pode comunicar uma situação de perigo às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de proteção ou às autoridades judiciárias - art.º 66 Lei n.º 147/99
   
 
O que deve constar numa sinalização de situação de perigo?
Numa sinalização é essencial a identificação da criança e dos pais, a morada atual da criança, bem como a fundamentação da situação de perigo. (ficha de sinalização - pdf 50 KB)
 
 
Como e quando pode fazê-lo?
Pode fazer uma comunicação através de telefone, fax, mail ou presencial, através dos contactos já referenciados.
 
 
Quando se torna necessária a comunicação para a CPCJ de uma situação de perigo de uma criança/jovem?
Quando se verificam as situações de perigo identificadas na Legislação e não foi possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude actuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que a criança se encontra.
 
 
Qual a relação entre a CPCJ e a Regulação das responsabilidades Parentais?
A CPCJ não tem competência para intervir na área das responsabilidades parentais, devendo ser o Tribunal de Família e Menores da área de residência da criança a pronunciar-se sobre as questões de pais separados.
   
 
O que são as Responsabilidades das Parentais?
É necessário iniciar um processo de regulação das responsabilidades parentais em situações que os pais estão separados, de modo a determinar a residência da criança, os direitos de visita e pensão de alimentos.
Quando uma destas situações foi incumprida, deve o Tribunal ser informado.