Documentos->
Lei 142/2015, de 8 de setembro (pdf 464 KB)
 
- Lei n.º 61/2008 de 31 outubro - Anexo 8 (pdf 193 KB)

- Relatório anual de atividades CPCJ ano 2017 (pdf 2,5 MB)

   
 Poderá ser ainda consultada a seguinte documentação:
 
- Constituição da República Portuguesa
 
- Código Civil
 
- Convenção sobre os Direitos da Criança