Tipificação dos Procedimentos Processuais->
Tendo como referência os princípios de intervenção da CPCJ, a intervenção depende do consentimento expresso dos pais, representantes legais ou do detentor da guarda de facto e ainda da não oposição do jovem (com 12 ou mais anos).
 
A CPCJ intervém a partir do conhecimento de informações que envolvam crianças ou jovens em perigo, com base em informação e participação circunstanciadas por parte de familiares da criança/jovem; da própria criança/jovem; de entidades e/ou instituições oficiais ou particulares; de elementos da comunidade; da própria Comissão ou de outras CPCJ.
 
Após a receção das sinalizações a CPCJ pode ou não abrir um Processo de Promoção e Proteção se configurar ou não situação de perigo, arquiva liminarmente. Configurando uma situação de perigo, a CPCJ convoca os pais/família e a criança ou jovem para informação sobre o conteúdo da sinalização, para aprofundamento da situação, para recolha de consentimento dos pais ou dos representantes legais ou de quem tenha a guarda de facto e para recolha de não oposição do jovem com 12 ou mais anos. O processo pode ser arquivado se não se confirmar ou deixar de subsistir a situação de perigo. Pode ainda ser proposta a aplicação de uma medida de promoção e proteção e haver lugar a um Acordo de Promoção e Proteção (APP) entre os pais, representantes legais, detentores da guarda de facto, o jovem (com 12 ou mais anos), a CPCJ eentidades ou pessoas idóneas mencionadas e envolvidas no APP, até a situação de perigo estar ultrapassada.
  
Tratando-se de uma situação muito urgente de perigo eminente para a vida e/ou integridade física da criança ou do jovem, quer a CPCJ, quer as entidades oficiais ou particulares, quer qualquer elemento da comunidade pode intervir, protegendo a criança retirando-a do perigo eminente em que se encontra, solicitando, se necessário, a intervenção das forças de segurança e informando de imediato o Ministério Público.
 
Caso não seja prestado consentimento para a intervenção da CPCJ (ou sendo este a qualquer momento retirado) ou no caso de incumprimento do Acordo de Promoção e Proteção, o processo é remetido para o Tribunal de Família e Menores.


Fluxograma do processo de promoção e proteção da CPCJ

Fluxograma do processo de promoção e proteção


Sistema de promoção e proteção
   
Sistema de proteção das crianças e jovens em risco/perigo


Medidas de promoção e proteção - CPCJ
   
Medidas de promoção e proteção