Princípios de Intervenção->


Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Almada (CPCJ)

A intervenção da CPCJ, para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, obedece aos seguintes princípios:
 
- Interesse superior da criança: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem;
   
 - Privacidade: a promoção dos direitos da criança e do jovem deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
   
- Intervenção precoce: a intervenção deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
  
- Intervenção mínima: a intervenção deve ser desenvolvida exclusivamente pelas Entidades e Instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do jovem em perigo;
   
- Proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e ajustada à situação de perigo e só pode interferir na vida da criança ou do jovem, e na vida da sua família, na medida em que for estritamente necessária a essa finalidade;
     
- Responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança/jovem;

- Primado da continuidade das relações psicológicas profundas: a intervenção deve respeitar o direito da criança à preservação das relações afetivas estruturantes de grande significado e referência;
   
- Prevalência da família: na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a adoção;
   
- Obrigatoriedade da informação: a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
   
- Audição obrigatória e participação: a criança ou o jovem, bem como os pais, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e proteção;
  
- Subsidiariedade: a intervenção deve ser efetuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude, pelas comissões de proteção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.