Enquadramento Legal PDM->
Lei n.º 31/2014, de 30 de maio - LBPPSOTU
 
Os Planos Municipais de Ordenamento do Território regem-se pela Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (LBPPSOTU) - Lei nº 31/2014, de 30 de maio. Este diploma revoga a Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de agosto, alterada pela Lei n.º 54/2007, de 31 de agosto).
 
 
  
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - RJIGT
 
O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos Âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial. O RJIGT é legislado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
 
 
  
Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto – Classificação do solo
 
O Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto revoga o Decreto Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de maio
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do Solo Rústico e do Solo Urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional. Os critérios referidos aplicam-se aos procedimentos de elaboração, alteração e revisão dos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.
 
 
  
Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de setembro – Normas da produção cartográfica
 
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional, e revoga o Decreto-Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de maio, que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.

Consultar diploma 


Regulamento n.º 142/2016 de 9 de fevereiro de 2016 (DR, 2.ª série N.º 27)

O Regulamento n.º 142/2016 de 9 de fevereiro de 2016 (DR, 2.ª série N.º 27), emanado Decreto-Lei n.º 141/2014 de 19 de setembro - normas da produção cartográfica, e regulamenta as Normas e Especificações Técnicas da Cartografia a observar na elaboração das Plantas dos Planos Territoriais.

Consultar diploma