Estruturas e Competências->
Segundo o Art. 11º do Decreto-Lei 115/2006 (LINK para Dec-Lei) “As medidas necessárias à prossecução dos objetivos e das ações de intervenção, no âmbito da rede social, são assumidas localmente pelos conselhos locais de ação social (…) e pelas comissões sociais de freguesia (…)”.
 
Os órgãos da Rede Social em Almada são o Conselho Local de Ação Social de Almada (CLASA) e as Comissões Sociais Inter-Freguesias (CSIF).
 
 
- Conselho Local de Ação Social de Almada (CLASA)
 
Reúne em plenário para deliberar.
Presidência: Presidente da Câmara Municipal de Almada
 
Competências: definidas no Artigo 26º do Decreto-Lei 115/2006 e plasmadas no Artigo 10º do Regulamento Interno do CLASA:

. Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma atuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza;
 
. Promover e garantir a realização participada do diagnóstico social, do Plano de Desenvolvimento Social (PDS), e dos respetivos planos de ação anuais;
 
. Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as Autarquias, as Instituições de Solidariedade Social e outras Entidades que atuem no Concelho;
 
. Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas pelas Comissões Sociais de Freguesia (CSF), CSIF ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no Conselho Local de Ação Social;
 
. Avaliar, periodicamente, a execução do PDS e dos planos de ação;
 
. Promover ações de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência coletiva dos problemas sociais; (…)


- Comissões Sociais Inter-Freguesias (CSIF)
 
Correspondem a grupos de freguesias.
Presidência: Presidentes das respetivas Juntas de Freguesia
 
Em 2007 foi aprovada em plenário a constituição de cinco CSIF:
 
. CSIF Almada, Cacilhas, Cova da Piedade
 
. CSIF Caparica, Pragal
 
. CSIF Costa da Caparica, Trafaria
 
. CSIF Charneca da Caparica, Sobreda
 
. CSIF Laranjeiro, Feijó


Estrutura operativa do CLASA
 
O Conselho Local de Ação Social de Almada conta com uma estrutura operativa – o Núcleo Executivo, que tem um conjunto de competências definidas no Artigo 28º do Decreto-Lei 115/2006 e plasmadas no Artigo 16º do Regulamento Interno:

- Executar as deliberações tomadas pelo Plenário do CLASA;
 
- Elaborar proposta do plano de ação anual do CLASA e respetivo relatório de execução;
 
- Assegurar a coordenação técnica das ações realizadas no âmbito do CLASA;
 
- Elaborar e atualizar o diagnóstico social e o plano de desenvolvimento social apresentando-os à apreciação e parecer do Plenário (…);
 
- Acompanhar a execução dos planos de ação anuais;
 
- Elaborar os pareceres e relatórios que lhe sejam solicitados pelo CLASA;
 
- Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no diagnóstico social e no plano de desenvolvimento social;
 
- Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no Concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género (…);


Composição do Núcleo Executivo do CLASA:
 
- Câmara Municipal de Almada
 
- Instituto da Segurança Social
   
- Agrupamento de Centros de Saúde de Almada e Seixal
    
- IEFP - Centro de Emprego de Almada
 
- Direção Geral Estabelecimentos Escolares/ Direção de Serviços Região Lisboa e Vale do Tejo
   
- Representante das entidades sem fins lucrativos
 
- Representante das Uniões/Junta de Freguesia

  
Colaboração de entidades locais:

- Santa Casa da Misericórdia de Almada

 
Colaboração de estruturas locais concelhias:
 
- Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
 
- Grupo Concelhio de Idosos
 
- Grupo Concelhio para a Deficiência
 
- Grupo Concelhio de Intervenção na Toxicodependência
 
- Núcleo Local de Inserção do RSI
 
- Núcleo de Planeamento e Intervenção com os Sem-Abrigo


Nível Supraconcelhio
 
 
O CLASA integra, de acordo com o previsto no Artigo 32º do Decreto-Lei 115/2006, a Plataforma Supra Concelhia da Península de Setúbal (o concelho de Almada integra a NUT III, correspondente à Península de Setúbal). Esta estrutura pretende garantir a articulação e o planeamento supraconcelhio.


 
Documentos
- Decreto-Lei n.º 115/ 2006 de 14 de junho (pdf 159 KB)
- Regulamento interno do CLASA (pdf 196 KB)