Habitar é Conservar - Facilidades na pintura de prédios->
A lei estabelece a obrigatoriedade dos edifícios serem objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de 8 anos. Estas obras visam manter os edifícios em boas condições e contribuem decisivamente para a melhoria da imagem do concelho.
 
O incumprimento desta imposição legal pode levar ao pagamento de coimas que variam entre os 500€ e os 100 000€.
 
Com o objectivo de facilitar os proprietários ou as administrações dos condomínios a fazerem obras nos respectivos edifícios, a Câmara Municipal de Almada decidiu isentar a necessidade de:
- Apresentação de projectos de ocupação de espaço público;
- Pagamento das respectivas taxas de ocupação do espaço público
 
Documentos a apresentar
Quem quiser fazer obras na cobertura e/ou fachada da sua casa ou do seu prédio, basta apresentar à autarquia os seguintes elementos:
- Requerimento para ocupação do espaço público
- Planta de localização
- Seguro de responsabilidade civil
 
Onde entregar
Os documentos acima descritos devem ser entregues em mão no Departamento de Administração Urbanística (Av. D. Nuno Álvares Pereira, nº 67, Almada).
Horário: Segunda a sexta: 8h30 - 15h.