
A Área de Reabilitação Urbana da Costa da Caparica abrange uma área significativa do tecido urbano da respetiva freguesia.
A ARU vai, nos próximos anos, traduzir-se em inúmeras vantagens para quem decida reabilitar os seus edifícios, beneficiando proprietários e arrendatários. Essas vantagens decorrem dos incentivos constantes no Estatuo dos Benefícios Fiscais aplicáveis a operações desta natureza.
A mesma decorre da aplicação do Decreto-Lei nº307/2009 de 23 de outubro, que estabelece o regime de incentivos à reabilitação urbana.
Consulte aqui:
» Certidão da Assembleia Municipal
» Aviso n.º 8099/2020 - Aprovação da delimitação da área de reabilitação Urbana da Costa de Caparica e criação da operação de reabilitação urbana da Costa de Caparica
» Edital n.º 312/XII-3º/2017-21 - Deliberação do Período da Ordem do Dia