
A Câmara Municipal de Almada deliberou o início de procedimento tendente à alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada em reunião de 1 de março de 2021.
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a alteração em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
Consultar o procedimento legal para a proposta à revisão do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada aqui.
» Proposta para início de procedimento legal tendente à elaboração do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município de Almada.
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 3 de abril de 2020, Câmara Municipal de Almada, nos termos do disposto no art.º 33.º, n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com os artigos 55.º e 98.º do Código de Procedimento Administrativo, delibere:
1) Dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 98.º do Código de procedimento Administrativo;
2) Que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do projeto de regulamento se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o requerente e o procedimento;
3) Que se proceda à publicitação no sítio institucional do Município do início do procedimento, nos termos previsto no art.º 98.º do Código do Procedimento Administrativo;
4) Que se delegue no Diretor de Departamento de Infraestruturas e Obras Municipais a direção do procedimento regulamentar, nos termos previstos no art.º 55.º do Código do Procedimento Administrativo.
Consultar o procedimento legal para a elaboração do Regulamento de Ocupação e Utilização do Domínio Público Municipal Por Infraestruturas.
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 20 de março de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar inicio a procedimento legal tendente à alteração do Plano Diretor Municipal de Almada.
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 6 de fevereiro de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar inicio a procedimento legal tendente à elaboração e subsequente aprovação de Regulamento do Programa de Apoio à Reabilitação.
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 6 de fevereiro de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar inicio a procedimento legal tendente à elaboração e subsequente aprovação da ARU da Costa da Caparica e da elaboração do respetivo Documento Estratégico.
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 16 de janeiro de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar inicio a procedimento legal tendente à elaboração e subsequente aprovação de Regulamento Municipal que incida sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
Consultar o procedimento para proposta de procedimento tendente à aprovação do Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação
(pdf 148 KB)
Consultar o procedimento para a elaboração do Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública
(pdf 141 KB)
Consultar o procedimento para proposta de procedimento tendente à aprovação do Regulamento de Apoios e Benefícios Públicos
(pdf 26 KB)
Consultar o procedimento para elaboração do Regulamento do Comércio A Retalho Não Sedentário do Município de Almada
(pdf 102 KB)
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 22 de março de 2017, foi decidido iniciar o procedimento de audiência de interessados, referente à revisão do Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, do concelho de Almada, que se divulga nos termos legais aplicáveis.
Consultar o procedimento para revisão do Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, do Concelho de Almada (pdf 146 KB)
Mais se publicita que a constituição de interessados, para a apresentação de contributos à «Revisão do Regulamento das Taxas do Município de Almada», se deverá processar, no prazo de 30 dias, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, por carta enviada para a Rua Trigueiros Martel, nº1, Almada, ou por correio eletrónico, neste caso endereçado para regulamento.taxas@cma.m-almada.m-almada.pt
Consultar o procedimento para revisão do Regulamento das Taxas do Município de Almada (pdf 56 KB)