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Início do procedimento Regulamentar - Constituição dos Interessados
» Proposta para início de procedimento legal tendente à alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada
A Câmara Municipal de Almada deliberou o início de procedimento tendente à alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada em reunião de 1 de março de 2021.
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a alteração em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
Consultar o procedimento legal para a proposta à revisão do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada aqui.
A Câmara Municipal de Almada deliberou o início de procedimento tendente à alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada em reunião de 1 de março de 2021.
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a alteração em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
Consultar o procedimento legal para a proposta à revisão do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada aqui.
» Proposta para início de procedimento legal tendente à elaboração do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município de Almada.
O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, estipula no ponto 2 do artigo 16.º que a assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, aprova regulamento contendo os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios;
Considerando que o município aprova, anualmente, isenções totais ou parciais em matéria tributária, nomeadamente em relação à Derrama, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT);
Considerando que estas isenções totais ou parciais devem constar de regulamento municipal que defina os critérios e condições para o seu reconhecimento;
Considerando o disposto no art.º 33.º n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com os artigos 55º e 98º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA):
Propõe-se que a Câmara Municipal de Almada delibere:
a) Dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município de Almada;
b) Que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento;
c) Que se proceda à publicitação no sítio institucional do Município do início do procedimento, nos termos previstos no art.º 98.º do CPA;
d) Que se delegue no Dr. Vitor Oliveira, Chefe da Divisão de Acompanhamento e Controlo da Atividade Operacional, a direção do procedimento regulamentar, nos termos previstos no art.º 55.º do CPA.
Consultar o procedimento legal para a elaboração do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município de Almada
Mais se publicita que a constituição de interessados para a apresentação de contributos à «Proposta para inicio de procedimento legal tendente à elaboração do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município de Almada», se deverá processar, por correio eletrónico, neste caso para almadainforma@cma.m-almada.pt.
» Proposta para início do procedimento para elaboração do Regulamento de Ocupação e Utilização do Domínio Público Municipal Por Infraestruturas
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 3 de abril de 2020, Câmara Municipal de Almada, nos termos do disposto no art.º 33.º, n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com os artigos 55.º e 98.º do Código de Procedimento Administrativo, delibere:
1) Dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 98.º do Código de procedimento Administrativo;
2) Que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do projeto de regulamento se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o requerente e o procedimento;
3) Que se proceda à publicitação no sítio institucional do Município do início do procedimento, nos termos previsto no art.º 98.º do Código do Procedimento Administrativo;
4) Que se delegue no Diretor de Departamento de Infraestruturas e Obras Municipais a direção do procedimento regulamentar, nos termos previstos no art.º 55.º do Código do Procedimento Administrativo.
Consultar o procedimento legal para a elaboração do Regulamento de Ocupação e Utilização do Domínio Público Municipal Por Infraestruturas.
» Proposta para início de procedimento legal tendente à elaboração do Regulamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade da Rua dos Pescadores
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 17 de fevereiro de 2020, a Câmara Municipal de Almada deliberou o início de procedimento tendente à elaboração do Regulamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade da Rua dos Pescadores.
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a alteração em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
Consultar o procedimento legal para a elaboração do Regulamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade da Rua dos Pescadores.
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» Proposta para início de procedimento legal tendente à revisão do Regulamento Municipal de Horários de funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 21 de outubro de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou o início de procedimento tendente à revisão do Regulamento Municipal de Horários de funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais.
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a alteração em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
Consultar o procedimento legal para a proposta à revisão do Regulamento Municipal de Horários de funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais
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» Proposta para início de procedimento legal tendente à revisão do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 21 de outubro de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou o início de procedimento tendente à revisão do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada.
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a alteração em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
Consultar o procedimento legal para a proposta à revisão do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada
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» Proposta para início de procedimento legal tendente ao Regulamento Municipal de Apoio Financeiro para Resolução da Situação Habitacional de Residentes em Áreas de Risco, Barracas e Construções Precárias
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 7 de outubro de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou o início de procedimento tendente à elaboração de Regulamento Municipal de Apoio Financeiro para Resolução da Situação Habitacional de Residentes em Áreas de Risco, Barracas e Construções Precárias.
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a alteração em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
Consultar o procedimento legal para a Início de procedimento para elaboração de Regulamento Municipal de Apoio Financeiro para Resolução da Situação Habitacional dos Residentes em Áreas de Risco, Barracas e Construções Precárias.
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» Proposta para início de procedimento legal tendente à Alteração do Plano Diretor Municipal de Almada
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 20 de março de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar inicio a procedimento legal tendente à alteração do Plano Diretor Municipal de Almada.
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a alteração em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
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» Proposta para início de procedimento legal tendente à revisão do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 20 de março de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou o início de procedimento tendente à elaboração de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público.
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a alteração em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
Consultar o procedimento legal para a proposta à revisão do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público
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» Proposta para início de procedimento legal tendente à elaboração e subsequente aprovação de Regulamento do Programa de Apoio à Reabilitação
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 6 de fevereiro de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar inicio a procedimento legal tendente à elaboração e subsequente aprovação de Regulamento do Programa de Apoio à Reabilitação.
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
» Proposta para início de procedimento tendente à aprovação da ARU da Costa da Caparica e da elaboração do respetivo Documento Estratégico
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 6 de fevereiro de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar inicio a procedimento legal tendente à elaboração e subsequente aprovação da ARU da Costa da Caparica e da elaboração do respetivo Documento Estratégico.
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
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» Proposta para a elaboração do Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Almada
No dia 2 de janeiro de 2019 foi aprovado em Reunião de Câmara o início dos procedimentos para a elaboração do regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Almada. Poderás participar na elaboração do regulamento deste órgão consultivo do Município de Almada, constituindo-te como interessado e apresentando os teus contributos para o mesmo. Para nos informares que queres constituir-te como interessado ou apresentares os teus contributos dirige uma comunicação escrita à Presidente da Câmara Municipal de Almada até 25 de fevereiro 2019 (com indicação do nome completo, morada, número de identificação fiscal e endereço eletrónico), através de e-mail para juventude@cma.m-almada.pt ou entregue pessoalmente no edifício da Presidência no Chalet Ribeiro Telles, Largo 5 de outubro, N.º 34
» Proposta para início de procedimento tendente à aprovação do Regulamento Municipal que incida sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 16 de janeiro de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar inicio a procedimento legal tendente à elaboração e subsequente aprovação de Regulamento Municipal que incida sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
(pdf 192 KB)
» Proposta para inicio de procedimento tendente à aprovação do Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 19 de dezembro de 2018, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar inicio a procedimento legal tendente à elaboração e subsequente aprovação de Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado. Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
Consultar o procedimento para proposta de procedimento tendente à aprovação do Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação
(pdf 148 KB)
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» Elaboração do Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 19 de dezembro de 2018, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar inicio a procedimento legal tendente à elaboração e subsequente aprovação de Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública. Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
Consultar o procedimento para a elaboração do Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública
(pdf 141 KB)
Consultar o procedimento para a elaboração do Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública
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» Proposta para inicio de procedimento tendente à aprovação do Regulamento de Apoios e Benefícios Públicos
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 21 de novembro de 2018, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar inicio a procedimento legal tendente à elaboração e subsequente aprovação de Regulamento de Apoios e Benefícios Públicos do Município de Almada. Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
Consultar o procedimento para proposta de procedimento tendente à aprovação do Regulamento de Apoios e Benefícios Públicos
(pdf 26 KB)
Consultar o procedimento para proposta de procedimento tendente à aprovação do Regulamento de Apoios e Benefícios Públicos
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» Proposta para início de procedimento legal tendente à elaboração do Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais de Almada
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 2 de maio de 2018, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar início a procedimento legal tendente à elaboração do Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais de Almada.
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
Consultar o procedimento legal para a proposta à elaboração do Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais de Almada
(pdf 161 KB)
» Elaboração do Regulamento do Comércio A Retalho Não Sedentário do Município de Almada
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 5 de abril de 2017, foi iniciado o procedimento de audiência de interessados, referente à elaboração do Regulamento do Comércio A Retalho Não Sedentário do Município de Almada, que se divulga nos termos legais aplicáveis.
Consultar o procedimento para elaboração do Regulamento do Comércio A Retalho Não Sedentário do Município de Almada
(pdf 102 KB)
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» Revisão do Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, do Concelho de Almada
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 22 de março de 2017, foi decidido iniciar o procedimento de audiência de interessados, referente à revisão do Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, do concelho de Almada, que se divulga nos termos legais aplicáveis.
Consultar o procedimento para revisão do Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, do Concelho de Almada (pdf 146 KB)
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 22 de março de 2017, foi decidido iniciar o procedimento de audiência de interessados, referente à revisão do Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, do concelho de Almada, que se divulga nos termos legais aplicáveis.
Consultar o procedimento para revisão do Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, do Concelho de Almada (pdf 146 KB)
» Revisão do Regulamento das Taxas do Município de Almada
Ao abrigo do previsto no artigo 98º. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo D.L.4/2015, de 07 de janeiro, para os devidos efeitos se publicita que, por deliberação tomada em reunião da C.M.A. de 15 de fevereiro de 2017, foi decidido desencadear, a partir desta data, o procedimento de revisão do «Regulamento de Taxas do Município de Almada», publicado na 2ª Série do Diário da República, nº 115, de 17 de junho de 2016, o qual tem como objeto essencial a matéria de isenções.
Mais se publicita que a constituição de interessados, para a apresentação de contributos à «Revisão do Regulamento das Taxas do Município de Almada», se deverá processar, no prazo de 30 dias, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, por carta enviada para a Rua Trigueiros Martel, nº1, Almada, ou por correio eletrónico, neste caso endereçado para regulamento.taxas@cma.m-almada.m-almada.pt
Consultar o procedimento para revisão do Regulamento das Taxas do Município de Almada (pdf 56 KB)
Mais se publicita que a constituição de interessados, para a apresentação de contributos à «Revisão do Regulamento das Taxas do Município de Almada», se deverá processar, no prazo de 30 dias, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, por carta enviada para a Rua Trigueiros Martel, nº1, Almada, ou por correio eletrónico, neste caso endereçado para regulamento.taxas@cma.m-almada.m-almada.pt
Consultar o procedimento para revisão do Regulamento das Taxas do Município de Almada (pdf 56 KB)
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