- Lei 142/2015, de 8 de setembro (pdf 464 KB)
 

- Lei nº 31/2003, de 22 de agosto - Anexo 5 (pdf 164 KB)
 

- Decreto-Lei nº 332-B/2000, de 30 de dezembro - Anexo 6 (pdf 109 KB)
 

- Decreto-Lei nº 98/1998, de 18 de abril -  Anexo 7 
   

- Lei n.º 61/2008 de 31 outubro - Anexo 8 (pdf 193 KB)

- Relatório anual de atividades CPCJ ano 2017 (pdf 2,5 MB)

   
 Poderá ser ainda consultada a seguinte documentação: