» GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS NOS ESPAÇOS RURAIS

No sentido de dar cumprimento legal ao disposto no Decreto-lei n.º 124/2006 de 28 de Junho, na sua redação vigente, e de acordo com a Lei do Orçamento de Estado para 2019 – Capítulo X, artigo 161º, da Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, informa-se que até dia 15 de Março é obrigatório a realização das seguintes faixas de gestão de combustível:

» FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL DE PROTEÇÃO A EDIFICAÇÕES

Os proprietários terão que realizar as intervenções até 15 de Março.

Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que a qualquer título detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de, pelo menos, 50 metros, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais.

» FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL DE PROTEÇÃO AOS AGLOMERADOS POPULACIONAIS

Os proprietários terão que realizar as intervenções até 15 de Março.

Nos Aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que a qualquer título detenham terrenos inseridos numa faixa exterior de proteção, de largura não inferior a 100 metros, a obrigação de proceder à gestão de combustíveis.