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O Plano Diretor Municipal (PDM), de acordo com o Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 46/09, de 20 de Fevereiro, é um instrumento de planeamento territorial de natureza regulamentar, em que a sua elaboração é obrigatória e da responsabilidade do Município.

 
O PDM estabelece o modelo de organização espacial do território municipal, assente na classificação do solo e em parâmetros de ocupação, consubstanciando-se na estratégia de desenvolvimento e política de ordenamento do território municipal, que integra as opções estabelecidas em instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional.