Co-financiamento:
Serviços Online
Consulta Pública
Aqui poderá saber quais os processos que se encontram disponíveis para consulta pública na Câmara Municipal de Almada.
Será também dada informação sobre as datas de início e fim da consulta, organismo responsável e moradas onde os documentos podem ser consultados.
» Projeto do Regulamento Especial de Ocupação do Espaço Público da Rua dos Pescadores
Abertura de consulta pública sobre o Projeto do Regulamento Especial de Ocupação do Espaço Público da Rua dos Pescadores
Período de discussão publica: 30 dias a contar da data de publicação do projeto.
Entidade Responsável: Câmara Municipal de Almada
Informa-se que, nos termos do disposto na alínea k) do n. º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto nos artigos 55º e 98º do CPA, para efeitos de posterior envio e submissão à Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33º do RJAL, encontra-se em consulta pública o “Projeto do Regulamento Especial de Ocupação do Espaço Público da Rua dos Pescadores”, tendo sido aprovada a respetiva proposta em Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Almada realizada a 16 de novembro de 2020.
Objeto: Estabelece o regime aplicável e disciplina as condições de ocupação do espaço público, da afixação de publicidade e recolha de resíduos urbanos, na Rua dos Pescadores, na Costa da Caparica, como área de exceção
Órgão responsável pelo desencadeamento do processo: Câmara Municipal de Almada
Consulta: O Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público Especial para a Rua dos Pescadores está disponível para consulta no sitio da internet www.m-almada.pt.
Sugestões: Os interessados poderão formular as suas sugestões, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidos à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, no prazo acima indicado.
- Em formato digital:
Anexo 1 – Projeto do Regulamento Especial de Ocupação do Espaço Público da Rua dos Pescadores
» Abertura de consulta pública sobre o Projeto do Regulamento de Ocupação e Utilização do Domínio Público Municipal Por Infraestrutura
» Abertura de consulta pública sobre o Projeto do Regulamento de Ocupação e Utilização do Domínio Público Municipal Por Infraestrutura
Período de discussão publica: 10 de setembro a 22 de outubro de 2020
Entidade Responsável: Câmara Municipal de Almada
Encontra-se em consulta pública o Projeto de ” Projeto do Regulamento de Ocupação e Utilização do Domínio Público Municipal Por Infraestruturas”, nos termos do disposto na alínea k) do n. º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com os artigos 55º e 98º do CPA, para efeitos de posterior envio e submissão à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33º do RJAL, tendo sido aprovada a referida proposta em Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Almada de 22 de julho de 2020.
O Projeto de Regulamento de Ocupação e Utilização do Domínio Público por Infraestruturas está disponível para consulta:
Nas instalações dos Serviços de Obras, Mobilidade e Urbanismo – Avenida Nuno Alvares Pereira, 67, 2800-181 Almada, sujeito a marcação, de segunda a sexta-feira, entre as 10h e as 15h.
Este projeto também pode ser consultado no sitio da internet www.m-almada.pt.
Os interessados poderão formular as observações, sugestões ou contributos que entenda por convenientes, os quais devem ser apresentados por escrito, dirigidos à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada.
- Em formato digital:
Anexo 1 – Projeto de Regulamento de Ocupação e Utilização do Domínio Público Municipal Por Infraestruturas
Anexo 2 - Aviso n.º 13478/2020
»Abertura de consulta pública sobre o Projeto de Regulamento de Apoios Públicos Projeto de Regulamento de Apoios Públicos
Anexo 2 - Aviso n.º 13478/2020
»Abertura de consulta pública sobre o Projeto de Regulamento de Apoios Públicos Projeto de Regulamento de Apoios Públicos
Período de discussão publica: 9 de setembro a 22 de outubro de 2020
Entidade Responsável: Câmara Municipal de Almada
Assim, torna-se público que se encontra em consulta pública, por um período de 30 dias úteis, a contar de 9 de setembro de 2020, o projeto de " Regulamento de Apoios Públicos".
O referido período de consulta pública decorrerá até ao dia 22 de outubro de 2020, sendo que até ao termo deste prazo, poderão os interessados formular as suas observações, sugestões ou contributos, todos dirigidos à Srª. Presidente da Câmara Municipal de Almada, devendo ser enviados por correio eletrónico para o endereço reg.apoiospublicos@cma.m-almada.pt
O aludido projeto de Regulamento e demais informação relevante encontra-se disponível para consulta através do Aviso n.º 13479/2020.
Locais de Consulta:
- Em formato digital:
Estando em curso procedimento regulamentar tendente à aprovação de Regulamento de Apoios Públicos do Município de Almada e encontrando-se o respetivo projeto em fase de consulta pública, informa-se que irão decorrer, nas datas e locais abaixo indicados, sessões para auscultação pública abertas ao movimento associativo, e nas quais poderão os interessados, apresentar, querendo, contributos.
- Dia 15 de outubro, 15h – Sala Polivalente Biblioteca José Saramago
- Dia 16 de outubro, 15h – Solar do Zagallos
- Dia 19 de outubro, 15h – Sala Pablo Neruda
- Dia 20 de outubro, 15h – Sala Polivalente da Biblioteca Maria Lamas
- Dia 21 de outubro, 15h – Sala da Associação Gandaia
- Dia 16 de outubro, 15h – Solar do Zagallos
- Dia 19 de outubro, 15h – Sala Pablo Neruda
- Dia 20 de outubro, 15h – Sala Polivalente da Biblioteca Maria Lamas
- Dia 21 de outubro, 15h – Sala da Associação Gandaia
Considerando a situação epidemiológica nacional, serão observadas as normas e orientações da Direção Geral da Saúde em contexto de COVID-19, designadamente, a redução da capacidade das salas. Assim, solicitamos que a inscrição dos representantes - 1 (uma) pessoa por entidade - seja efetuada para a sessão correspondente à freguesia onde a associação/coletividade se encontra sediada, utilizando, para o efeito, o seguinte endereço eletrónico: beneficios.publicos@cma.m-almada.pt
» Projeto de Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística
» Projeto de Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística
Abertura de consulta pública sobre o projeto de Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística
Período de discussão publica: 7 de agosto a 17 de setembro de 2020
Entidade Responsável: Câmara Municipal de Almada
No dia 15 de junho de 2020 a Câmara Municipal de Almada deliberou a abertura de consulta pública sobre o projeto de Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística, adiante designado RARU.
O projeto de regulamento foi publicitado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 147 de 30/07/2020, conforme Edital n.º 852/2020.
O diploma visa regulamentar a Lei das AUGI, aprovada através da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, e clarificar o regime aplicável aos designados núcleos de lotes destacados que correspondem a parcelas que não carecem de transformação fundiária.
O projeto visa ainda estabelecer normas aplicáveis aos procedimentos e definir critérios de legalização das construções existentes, regulamentando desta forma o art.º 102.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
O diploma visa regulamentar a Lei das AUGI, aprovada através da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, e clarificar o regime aplicável aos designados núcleos de lotes destacados que correspondem a parcelas que não carecem de transformação fundiária.
O projeto visa ainda estabelecer normas aplicáveis aos procedimentos e definir critérios de legalização das construções existentes, regulamentando desta forma o art.º 102.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Assim, torna-se público que se encontra em consulta pública, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 101.º do Código de Procedimento Administrativo, por um período de 30 dias úteis a contar de 7 de agosto de 2020, o Projeto de Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística.
O período de consulta pública decorrerá até ao dia 17 de setembro de 2020 inclusive.
Até ao termo do prazo, os interessados poderão consultar o projeto de regulamento em causa e demais informação relevante no site institucional do Município de Almada e, se assim o entenderem, formular as observações, sugestões ou contributos que entendam por convenientes, os quais devem ser apresentados por escrito, dirigidos à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, devendo preferencialmente ser remetidos por correio eletrónico, para o endereço regulamento.RARU@cma.m-almada.pt.
Locais de Consulta:
- Em formato digital:
» Consulta Pública Projeto de Regulamento de Apoios Públicos
Entidade Responsável: Câmara Municipal de Almada
Na sua reunião de 20 de julho de 2020, a Câmara Municipal de Almada deliberou aprovar, nos termos e para os efeitos do artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto de Regulamento de Apoios Públicos.
Assim, leva-se ao conhecimento do público em geral, e dos munícipes particularmente interessados que o período de consulta pública será de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do Projeto de Regulamento de Apoios Públicos em Diário da República.
Durante o período de consulta, os interessados poderão formular as suas observações, sugestões ou contributos, através de exposição escrita dirigida à Exma. Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, e através de correio eletrónico para o endereço reg.apoiospublicos@cma.m-almada.pt.
O aludido projeto de Regulamento e demais informação relevante encontra-se disponível para consulta em www.m-almada.pt.
O aludido projeto de Regulamento e demais informação relevante encontra-se disponível para consulta em www.m-almada.pt.
Locais de Consulta:
- Em formato digital:
Abertura do Procedimento de Classificação do Plano Inclinado/Estaleiro do Porto Brandão como imóvel de interesse municipal (IM)
Período de discussão publica: 16 de março a 27 de abril de 2020
Entidade Responsável: Câmara Municipal de Almada
Em reunião do Executivo Municipal realizada no dia 20 de janeiro de 2020, a Câmara Municipal de Almada deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, proceder à abertura do procedimento de classificação do Plano Inclinado/Estaleiro do Porto Brandão como imóvel de interesse municipal (IM), atendendo a que se trata de bem imóvel cuja proteção e valorização representa um valor cultural de significado predominante para o Município de Almada, conforme edital n.º 392/2020 de 18 de fevereiro, publicado no Diário da República n.º 53, 2ª série, de 16 de março de 2020.
Assim, leva-se ao conhecimento do público em geral, e dos munícipes particularmente interessados que o período de consulta pública será de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do edital correspondente em Diário da República, durante o qual os elementos que instruem o processo, nomeadamente os elementos relevantes, a proposta de reunião de câmara e a planta de localização, estarão disponíveis para consulta de todos os interessados, no Museu Naval de Almada da Câmara Municipal, sito em Olho-de-boi, em horário normal de serviço, das 9:30 às 12:30h e das 14:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Almada em www.m-almada.pt.
Durante o período de consulta, os interessados poderão pronunciar-se através de exposição escrita dirigida à Exma. Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, acompanhada com a identificação e com a residência completa.
Durante o período de consulta, os interessados poderão pronunciar-se através de exposição escrita dirigida à Exma. Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, acompanhada com a identificação e com a residência completa.
Locais de Consulta:
- Em formato digital:
- Na Câmara Municipal de Almada a informação está disponível para consulta nas instalações do Museu Naval de Almada da Divisão de Museus e Património Cultural:
Olho-de-boi
2800 - 205 Almada
Tel.: 21 272 49 80
» Recenseamento Eleitoral Exposição Anual de Cadernos
Período de discussão publica: Durante o mês de março
A exposição de cadernos de recenseamento está disponível para consulta e reclamação dos interessados, de acordo com o disposto no artigo 56º, nº 1, da Lei nº 13/99, de 22 de março, alterada e republicada pela Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto.
Os cadernos agora expostos têm como data de referência o dia 31 de dezembro de 2019 e podem ser consultados nas Juntas de Freguesia e nos Postos Consulares no estrangeiro, ou on-line através do Portal do Recenseamento em https://www.recenseamento.mai.gov.pt/.
Foi também publicado no Diário da República n.º 43/2020, Série II, de 2-março-2020, o mapa n.º 1/2020 com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, apurados de acordo com as circunscrições de recenseamento, com a data de referência de 31 de dezembro de 2019.
» Património Cultural em vias de classificação
Abertura do Procedimento de Classificação do Edifício do Cinema da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense (SFIA) e dos Edifícios do Cineteatro e Cinema da Academia de Instrução e Recreio Familiar Almadense (AIRFA) como imóveis de interesse municipal (IM).
Período de discussão publica: 9 de março até 20 de abril 2020
Entidade Responsável: Câmara Municipal de Almada
Em reunião do Executivo Municipal realizada no dia 3 de junho de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, proceder à abertura do procedimento de classificação do Edifício do Cinema da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense (SFIA), dos Edifícios do Cineteatro e do Cinema da Academia de Instrução e Recreio Familiar Almadense (AIRFA) como imóveis de interesse municipal (IM), atendendo a que se tratam de bens imóveis cuja proteção e valorização representa um valor cultural de significado predominante para o Município de Almada, conforme o Edital n.º 342/2020 de 11 fevereiro, publicado no Diário da República n.º 48, 2ª série, de 9 de março de 2020.
Assim, leva-se ao conhecimento do público em geral, e dos munícipes particularmente interessados que o período de consulta pública será de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do edital correspondente em Diário da República, durante o qual os elementos que instruem o processo, nomeadamente os elementos relevantes, a proposta de reunião de Câmara e as plantas de localização, estarão disponíveis para consulta de todos os interessados, no Museu Naval de Almada da Câmara Municipal, sito em Olho-de-boi, em horário normal de serviço, das 9:30 às 12:30h e das 14:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Almada em www.m-almada.pt.
Durante o período de consulta, os interessados poderão pronunciar-se através de exposição escrita dirigida à Exma. Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, acompanhada com a identificação e com a residência completa.
Locais de Consulta:
- Em formato digital:
- Na Câmara Municipal de Almada a informação está disponível para consulta nas instalações do Museu Naval de Almada da Divisão de Museus e Património Cultural:
Olho-de-boi
2800 - 205 Almada
Tel.: 21 272 49 80
» Projeto de criação da Operação de Reabilitação Urbana Simples da Costa da Caparica
Período de discussão publica: 05 de dezembro de 2019 a 06 de janeiro de 2020 - Dias úteis 8h30 às 15h00
Entidade Responsável: Câmara Municipal de Almada
Nos termos do disposto na alínea k) do n. º1, do artigo 33 do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com os artigos 55º e 98º do CPA e nos termos dos artigos 67º e 75º, ambos do RJRU, para efeitos de posterior envio e submissão à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33º e alínea r), do n.º 1, do artigo 25º ambos do RJAL, tendo sido aprovada a referida proposta em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Almada de 7 de outubro de 2019.
Locais de Consulta:
Os documentos encontram-se disponíveis através do Portal do Município em Informação e Participação/Consulta Pública.
Os documentos encontram-se disponíveis através do Portal do Município em Informação e Participação/Consulta Pública.
Na Câmara Municipal de Almada a informação está disponível para consulta nas instalações do Departamento Planeamento Urbanístico na Divisão de Reabilitação e Revitalização Urbana:
Av. D. Nuno Alvares Pereira n.º 67
2800 - 181 Almada
Tel.: 21 272 43 54
Durante o período de consulta, os interessados poderão pronunciar-se através de exposição escrita dirigida à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada.
» Criação da figura de Provedor Municipal dos Animais
Período de discussão publica: 21 de outubro até 2 de dezembro de 2019
Entidade Responsável: Câmara Municipal de Almada
A criação do Provedor Municipal dos Animais do Município de Almada, decorre da necessidade de se criar uma figura que assegure a proteção e respeito pelo bem-estar destes animais, ao mesmo tempo que atue no sentido de garantir uma maior interoperacionalidade entre os munícipes, as associações locais de defesa dos animais e a autarquia.
Este órgão terá uma característica independente e imparcial relativamente a qualquer entidade que opere neste domínio, o que aconselha a que assuma uma natureza unipessoal, sem que esteja dotada de poderes injuntivos nas suas decisões.
» Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada - Período de Consulta Pública até 17 de dezembro de 2019
Período: 6 de novembro a 17 de dezembro de 2019
Entidade responsável: Câmara Municipal de Almada
Na sua reunião extraordinária de 31 de outubro de 2019, deliberou a Câmara Municipal de Almada, ao abrigo do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada (regulamento este publicado no Diário da República n.º 115, 2.ª série, de 17 de junho de 2016 e alterado conforme edital n.º 532/2017, publicado no Diário da República n.º 146, 2.ª série, de 31 de julho de 2017), consubstanciado na integração de um anexo I à Tabela de Taxas em vigor, que cria as taxas nele previstas, de acordo com a fundamentação económica e financeira na mesma vertida.
Assim, torna-se público que se encontra em consulta pública - nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo -, por um período de 30 dias úteis, a contar de 6 de novembro de 2019 inclusive, o Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada (projeto de regulamento este publicado no Diário da república n.º 212/2019, 2.º Suplemento, 2.ª série, de 5 de novembro de 2019, sob o Aviso n.º 17588-B/2019).
O período de consulta pública decorrerá até ao dia 17 de dezembro de 2019 inclusive, sendo que até ao termo deste prazo poderão os interessados ainda consultar o projeto de alteração do regulamento em causa e demais informação relevante no site institucional do Município de Almada e, se assim o entenderem, formular as observações, sugestões ou contributos que entendam por convenientes, os quais devem ser apresentados por escrito, dirigidos à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, devendo preferencialmente ser remetidos por correio eletrónico, para o endereço regulamento.taxas@cma.m-almada.pt
» Projeto de Regulamento do Concelho Municipal da Juventude - Período de Consulta Pública até 12 de novembro de 2019
Período: 1 de outubro a 12 de novembro de 2019
Entidade responsável: Câmara Municipal de Almada
Locais de Consulta
- Em formato digital
Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Almada está disponível no site da Juventude – www.m-almada.pt/juventude
As sugestões deverão ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Almada e apresentadas por escrito no site da Juventude, https://tinyurl.com/yyrtjjzk
» Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios
As sugestões deverão ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Almada e apresentadas por escrito no site da Juventude, https://tinyurl.com/yyrtjjzk
» Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Período: 19 de junho a 12 de julho de 2019
Horário: Dias úteis, 09h00 até às 12h30 e das 14h00 às 17h30
O PMDFCI é um instrumento de planeamento que abrange todo o município e que visa estabelecer a estratégia municipal de defesa da floresta, identificando medidas, indicadores, metas e responsáveis para o efeito, operacionalizando desta forma as medidas contidas nas normas de Defesa da Floresta contra Incêndios, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.
O PMDFCI de Almada teve parecer positivo favorável da Comissão de Defesa da Floresta de Almada a 20/12/2018 e mereceu parecer vinculativo positivo por parte do ICNF, I.P. a 08/05/2019. Face à existência destes dois pareceres obrigatórios, segue-se uma fase de consulta pública das componentes não reservadas.
Locais de Consulta
- Em formato digital
- No Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal, todos os dias úteis no horário normal de atendimento ao público (das 09h00 até às 12h30 e das 14h00 às 17h30)
Rua dos Lusíadas – Bairro do Matadouro
2805-027 Almada
Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do período referido, mediante requerimento, devidamente identificado, dirigido à Presidente da Câmara Municipal, por via postal para o endereço Chalet Ribeiro Telles, Largo 5 de Outubro, n.º 34, 2805 -119 Almada, por entrega presencial no Serviço Municipal de Proteção Civil, ou através do endereço de correio eletrónico proteccao.civil@cma.m-almada.pt.
» Pedido de licenciamento Único de Ambiente da Companhia Térmica Tagol, Unipessoal, Lda.
Entidade Responsável: Companhia Térmica Tagol
Período: 27 de maio a 25 de junho de 2019
Horário: Dias úteis 9h00-12h30 e 14h00 – 17h30
Encontra-se a decorrer, na Agência Portuguesa do Ambiente, o processo de Licenciamento Único de Ambiente da Instalação acima identificada, abrangida pela categoria 1.1 do anexo I do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, e Declaração de Retificação n.º 45-A/2013, de 29 de outubro (REI).
Locais de Consulta:
De forma a garantir a informação e a participação do público, a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto Autoridade Nacional para o Licenciamento Único de Ambiente (ANLUA), informa que os elementos constantes do pedido de licenciamento se encontram disponíveis para Consulta Pública, durante 20 dias úteis, de 27 de maio a 25 de junho de 2019, no portal Participa. Consulte aqui os documentos.
Todas as exposições poderão ser apresentadas diretamente no Portal Participa ou ser enviadas para a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, por carta para a Rua da Murgueira, 9/9a-Zambujal, Apartado 7585 – 2611-865 Amadora ou para o endereço de correio eletrónico geral@apambiente.pt, dirigidas ao Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, até à data do termo da Consulta Pública.
» Regulamento do Programa de Apoio à Reabilitação de Almada – RPARA – Período de Discussão Pública
» Regulamento do Programa de Apoio à Reabilitação de Almada – RPARA – Período de Discussão Pública
Data: 31 de maio a 16 de julho de 2019
Horário: Dias úteis, entre as 8h30 e as 15h00
Encontra-se em consulta pública o Projeto de ”Regulamento do Programa de Apoio à Reabilitação de Almada - RPARA”, nos termos do disposto na alínea k) do n. º1, do artigo 33 do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com os artigos 55º e 98º do CPA e nos termos dos artigos 67º e 75º, ambos do RJRU, para efeitos de posterior envio e submissão à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33º e alínea r), do n.º 1, do artigo 25º ambos do RJAL, tendo sido aprovada a referida proposta em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Almada de 17 de abril de 2019.
Locais de Consulta
- Em formato digital
- Na Câmara Municipal de Almada a informação está disponível para consulta nas instalações do Departamento Planeamento Urbanístico na Divisão de Reabilitação e Revitalização Urbana
Av. D. Nuno Alvares Pereira n.º 67
2800 - 181 Almada
Tel.: 212 724 354
Durante o período de consulta, os interessados poderão pronunciar-se através de exposição escrita dirigida à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada.
» Proposta para início de Consulta Pública do Projeto do Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública
» Proposta para início de Consulta Pública do Projeto do Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública
Entidade Responsável: Câmara Municipal de Almada
Período: 8 de março a 18 de abril de 2019
Encontra-se em consulta pública o Projeto de Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública.
Dando cumprimento ao procedimento estabelecido no Código do Procedimento Administrativo, Câmara Municipal de Almada, na sua reunião extraordinária de 23 de janeiro de 2019, deliberou, nos termos do disposto no artigo 33.º n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo:
1. Submeter o projeto de Projeto de Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública que consta em anexo à presente proposta e que desta faz parte integrante, a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, a contar da data da sua publicação, devendo os interessados dirigir à Presidente da Câmara, por escrito, as suas sugestões;
2. Determinar a publicação da presente proposta na 2ª Série do Diário da República e na internet, no sítio institucional do Município de Almada, para efeitos de publicitação e com a visibilidade adequada à sua melhor e mais ampla difusão e compreensão.
Assim, torna-se público, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Almada, em reunião extraordinária de 23 de janeiro de 2019, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública que abaixo consta e dar início ao período de consulta pública de trinta dias úteis, a contar da data da sua publicação em D.R.
Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá também consultar o projeto de regulamento e demais informação relevante na página criada para o efeito www.m-almada.pt/r.estacionamento bem como nos links abaixo e, se assim o entender, formular as observações, sugestões ou contributos que entenda por convenientes, os quais devem ser apresentados por escrito, dirigidos à Srª. Presidente da Câmara Municipal de Almada, devendo ser remetidos por correio eletrónico, para o endereço r.estacionamento@cm-almada.pt, ou para a morada: Chalet Ribeiro Telles, Largo 5 de outubro, n.º 34, 2805 - 119 Almada.
Anexo 1 – Projeto de Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública
Anexo 2 - Publicação em D.R.
» Estudo de Impacte Ambiental do Projeto ”Alterações processuais das instalações da Sovena, S.A” – AIA 3044
Entidade Responsável: Sovena Oilseeds Portugal, S.A.
Período:18 dezembro 2018 a 30 janeiro 2019
Horário: Dias úteis 9h00-12h30 e 14h00 – 17h30
Encontra-se em consulta pública o Estudo de Impacte Ambiental do Projeto ”Alterações processuais das instalações da Sovena, S.A” , (Dl n.º 151-B/2013 de 31 de Outubro, na sua redação atual) e os elementos constantes do pedido de renovação de licença ambiental (DL n.º 127/2013, de 30 de Agosto, na sua redação atual) por um período de 30 dias úteis, até 30 de Janeiro de 2019.
O EIA do projeto “Alterações processuais das instalações da Sovena, S.A.” retoma o processo de renovação da licença ambiental e a regularização das alterações/ampliações do processo industrial efetuadas por aquela empresa, que resultaram num aumento da capacidade de produção instalada superior a 20% , na unidade industrial localizada em Palença de Baixo, União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas.
Locais de Consulta:
Os documentos encontram-se disponíveis através do Portal PARTICIPA http://participa.pt/
Na Câmara Municipal de Almada a informação está disponível para consulta nas instalações do Departamento de Inovação, Ambiente, Clima e Sustentabilidade:
Casa Municipal do Ambiente
Rua Bernardo Francisco da Costa, 40
2800-029 Almada
Durante o período de consulta, os interessados poderão pronunciar-se através de exposição escrita ao Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, podendo para efeito ser usado o portal http://participa.pt.
» Ponte 25 de Abril – Projeto de Decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Ponte 25 de Abril
» Ponte 25 de Abril – Projeto de Decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Ponte 25 de Abril
Prazo de pronúncia dos interessados - 18 de janeiro de 2019
Locais de Consulta:
-Em formato digital
Anúncio n.º 205/2018
Proposta da DGPC relativa à classificação da Ponte 25 de Abril como monumento de interesse público
Anúncio n.º 205/2018
Proposta da DGPC relativa à classificação da Ponte 25 de Abril como monumento de interesse público
Toda a informação e consulta: Sítio da Direção-Geral do Património Cultural
» Revogação do Plano Parcial de Almada – Período de Discussão Pública do Relatório de Avaliação do Plano Parcial de Almada
» Revogação do Plano Parcial de Almada – Período de Discussão Pública do Relatório de Avaliação do Plano Parcial de Almada
Data: 24 de julho a 21 de agosto de 2018
Locais de Consulta:
-Em formato digital
Proposta Reunião de CMA e Deliberação e Edital
Relatório de Avaliação do Plano Parcial de Almada
Aviso n.º 9590/2018 - Diário da República n.º 136/2018, Série II de 2018-07-17
Ficha para formulação de sugestões e apresentação de informações
Proposta Reunião de CMA e Deliberação e Edital
Relatório de Avaliação do Plano Parcial de Almada
Aviso n.º 9590/2018 - Diário da República n.º 136/2018, Série II de 2018-07-17
Ficha para formulação de sugestões e apresentação de informações
- Na Câmara Municipal de Almada
Instalações da Direção Municipal de Obras, Planeamento, Administração do Território e Desenvolvimento Económico (DMOPATDE) – Avenida D. Nuno Álvares Pereira 67 – 2800-181 Almada, no horário das 08h30 às 15h00, de segunda a sexta-feira
Instalações da Direção Municipal de Obras, Planeamento, Administração do Território e Desenvolvimento Económico (DMOPATDE) – Avenida D. Nuno Álvares Pereira 67 – 2800-181 Almada, no horário das 08h30 às 15h00, de segunda a sexta-feira
- Na União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas
Rua D. Leonor de Mascarenhas 44 A, 2804-522 Almada, no horário das 9h00 -12h15 e das 13h30 - 16h45, de segunda a sexta- feira
- Na União das Freguesias do Laranjeiro e Feijó
Terreiro João de Barros 22-C Laranjeiro, 2810-232 Almada, no horário das 08h30 -16h45, de segunda a sexta- feira.
Durante o período de discussão pública, os interessados podem proceder à apresentação, por escrito, de observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, devendo ser entregues no Balcão de Atendimento da Direção Municipal de Obras, Planeamento, Administração do Território e Desenvolvimento Económico (DMOPATDE), ou remeter por correio endereçado à Presidente da Câmara Municipal de Almada, identificando como assunto, "Discussão Pública do Relatório de Avaliação do Plano Parcial de Urbanização de Almada", para a morada indicada, Avenida D. Nuno Álvares Pereira, n.º 67, 2800-181 Almada.
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Terreiro João de Barros 22-C Laranjeiro, 2810-232 Almada, no horário das 08h30 -16h45, de segunda a sexta- feira.
Durante o período de discussão pública, os interessados podem proceder à apresentação, por escrito, de observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, devendo ser entregues no Balcão de Atendimento da Direção Municipal de Obras, Planeamento, Administração do Território e Desenvolvimento Económico (DMOPATDE), ou remeter por correio endereçado à Presidente da Câmara Municipal de Almada, identificando como assunto, "Discussão Pública do Relatório de Avaliação do Plano Parcial de Urbanização de Almada", para a morada indicada, Avenida D. Nuno Álvares Pereira, n.º 67, 2800-181 Almada.
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