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Página inicial SeparadorDestaques SeparadorAção Social Escolar 2018/2019
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ASE

No âmbito da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro cabe aos Municípios em matéria de Educação, competências Ação Social Escolar ao nível da Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico, conjugado com o Decreto-Lei nº 55/2009 de 2 de Março e o Despacho nº 8452-A/2015 de 31 de Julho que regulamenta as normas de atribuição dos auxílios económicos e as comparticipações nas refeições escolares, material escolar e outros apoios a definir anualmente pelo Município.
  
A atribuição e funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar rege-se pelos princípios da equidade e solidariedade social, reforçando a Câmara Municipal as condições de frequência escolar contribuindo deste modo para a promoção do sucesso educativo.
 
Estes apoios têm por base o posicionamento dos escalões do abono de família.
  
As candidaturas são efetuadas anualmente nos Agrupamentos de Escolas pelos Pais e Encarregados de Educação.
 
Refeitórios Escolares
 
O fornecimento de refeições assegurado pela Câmara Municipal a crianças que frequentam a educação pré-escolar e aos alunos do 1º Ciclo do ensino básico, visa apoiar financeiramente as famílias mais desprovidas de recursos e garantir, de modo gradual, a universalidade do sistema de gestão municipal dos refeitórios.
 
Com o intuito de garantir o cumprimento dos princípios e normas da legislação alimentar e os procedimentos em matéria higio-sanitária, o Município acompanha a atividade dos refeitórios escolares, através dos estabelecimentos de ensino, bem como através dos serviços municipais que procedem com regularidade a visitas de avaliação.


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