Pedido de Fiscalização
Este pedido permite efetuar:
- Participações relativas a estabelecimentos comerciais, ao nível das licenças (alvarás), publicidade, ocupação da via pública, cumprimento do horário de encerramento dos estabelecimentos comerciais e de restauração e bebidas.
- Denúncias respeitantes ao incumprimento dos regulamentos municipais, no que concerne às matérias de insalubridade de terrenos privados;
- Participações relativas a fiscalização de obras;
- Reclamações respeitantes a ocupações indevidas do(a) espaço público/via pública.
Presencial
Nos Espaços de Cidadão
Quem pode requerer:
Quem, no seu devido direito, pretender apresentar participações, denúncias ou reclamações sobre as situações mencionadas
212 724 000
almadainforma@cm-almada.pt
Preço
Sem custos associados