Torna-se público, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 22 de janeiro de 2024, deliberou aprovar o Projeto de “Regulamento Municipal dos Refeitórios Escolares do Município de Almada”, que abaixo consta, e dar início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da presente publicação.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá também consultar o projeto de regulamento e demais informação relevante e, se assim o entender, formular as observações, sugestões ou contributos que entenda por convenientes, os quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidos à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, devendo ser remetidos por correio eletrónico, para o endereço cidade.educadora@cm-almada.pt, ou por correio postal, para Câmara Municipal de Almada; Paços do Município, Largo Luís de Camões, 2800 -158 Almada, até ao termo do prazo indicado.

Mais se informa que irão decorrer sessões de esclarecimento, abertas à comunidade educativa, e nas quais poderão os interessados, apresentar contributos. As sessões de esclarecimento realizam-se nos dias:

• 2 de abril - das 18:00h às 19:00h no Anfiteatro da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto
• 4 de abril - das 18:00h às 19:00h no Auditório da Escola Secundária Professor Ruy Luís Gomes
• 8 de abril - das 18:00h às 19:00h no Auditório da Escola Básica e Secundária do Monte Caparica
• 15 de abril - das 18:00h às 19­:00h  no Solar dos Zagallos
• 22 de abril- - das 18:00h às 19:00h no Posto de Turismo da Costa de Caparica