Juízo de Fora de Almada.
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/AHALM/JFALM
Tipo de título
Atribuído
Título
Juízo de Fora de Almada.
Datas de produção
1759-02-03
a
1831-02-04
Dimensão e suporte
3 u.i. (2 livros e 1 maço); papel.
Extensões
2 Livros
1 Maço
Entidade detentora
Arquivo Histórico de Almada
Produtor
Juiz de Fora de Almada
História administrativa/biográfica/familiar
Os juízes de fora, "juízes por el-rei" ou "juízes de fora parte" eram magistrados nomeados pelo rei para atuar nos concelhos, por períodos de três anos, sob pretexto de que administravam melhor a justiça do que os juízes ordinários. Não tinham ligações ao local, eram indivíduos letrados com graus universitários e com conhecimentos das leis, ao revés dos juízes ordinários que ministravam a justiça de acordo com o direito costumeiro. Esta figura é instituída nos princípios do século XIV, no reinado de D. Afonso IV, e ao longo do tempo irá corporizar o controlo do poder central sob a vida municipal, pois em alguns momentos, irá assumir a presidência de algumas Câmaras Municipais.O Padre Luís Cardoso, no seu dicionário geográfico, refere a existência do Juiz de fora em Almada a partir de 1686.Este magistrado é extinto após a revolução liberal de 1820, embora tenha perdurado na administração da justiça pelo menos até 1831, à luz da documentação do fundo.
História custodial e arquivística
Os serviços do Tribunal funcionaram nas "casas da câmara" até aos anos 40 do século XX, altura em que foi construido o atual edifício do tribunal no Largo Gabriel Pedro. Presume-se que esta documentação tenha permanecido junto do arquivo da Câmara.
Sistema de organização
Ordenação cronológica dentro das séries.
Condições de acesso
Condicionado ao estado de conservação dos documentos e determinações legais.
Condições de reprodução
Condicionada ao estado de conservação dos documentos, fim a que se destina e determinações legais. Sujeita à Tabela de taxa, tarifas e preços em vigor.
Instrumentos de pesquisa
Inventário.
Unidades de descrição relacionadas
Relação complementar: Portugal, Arquivo Distrital de Setúbal, Juízo de Fora de Almada.