Juiz Eleito da Freguesia de Santiago de Sesimbra.
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Subfundo
Código de referência
PT/AHALM/TJCALM-JESSB02
Tipo de título
Atribuído
Título
Juiz Eleito da Freguesia de Santiago de Sesimbra.
Datas de produção
1872-10-29
a
1875-04-30
Dimensão e suporte
2 u.i. (2 livros); papel.
Produtor
Juiz Eleito da Freguesia de Santiago de Sesimbra
História administrativa/biográfica/familiar
Ao longo do antigo regime, a organização judicial do reino configurou-se em distritos judiciais, divididos em comarcas e vintenas nos concelhos. Nestes a administração e aplicação da justiça assentava na coexistência de juízes ordinários, eleitos localmente e juízes de fora nomeados pelo poder régio.Durante o liberalismo, a ordem judicial do país constitui-se em distritos judiciais, divididos em comarcas que por sua vez se subdividiam em julgados. Em 1840, o julgado de Sesimbra é um dos três que integra a comarca de Almada. (decreto 28 de Dezembro).A Novíssima Reforma Judiciária, decreto de 21 de Maio de 1841, determina que os juízes eleitos são nomeados pelo povo e que executam durante dois anos jurisdição na área da sua freguesia. Compete-lhes julgar causas sobre bens móveis, ou dinheiro, que não excedam a sua alçada de 1$250 reis; julgar as causas de danos causados por pessoas ou gados pertencentes a moradores da freguesia em searas, vinhas, hortas, pomares, etc., e as causas sobre coimas e transgressões de posturas relativas a estalagens, tabernas, açougues e mais casas públicas da respetiva freguesia. Incumbe-lhes também, cumulativamente com outras autoridades judiciais, fazer auto de qualquer crime cometido na freguesia, manter a ordem, prender pessoas em flagrante delito e remete-las aos respetivos juízes, prender ladrões, salteadores, desertores e pessoas a quem lhes for apresentado mandado ou ordem de prisão e satisfazer todas as requisições por juízes ou autoridades competentes ou pelos agentes do Ministério Público. Cada juiz eleito tem um escrivão.O cargo de juiz eleito é extinto pela carta de lei de 16 de abril de 1874 que sancionou o Decreto das Cortes Gerais de 26 de Março do mesmo ano.
Sistema de organização
Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica dentro das séries.
Instrumentos de pesquisa
Inventário