Comissão de Iniciativa do Concelho de Almada
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/AHALM/CIALM
Tipo de título
Atribuído
Título
Comissão de Iniciativa do Concelho de Almada
Datas de produção
1926-08-08
a
1935-10-01
Dimensão e suporte
2 u.i.; papel.
Entidade detentora
Arquivo Histórico de Almada
Produtor
Comissão de Iniciativa do Concelho de Almada
História administrativa/biográfica/familiar
As comissões de iniciativa foram constituídas e reguladas ao abrigo do preceituado na Lei n.º 1152, de 23 de abril de 1921, e do Decreto 10057, de 30 de agosto de 1924, com a finalidade de promoverem o desenvolvimento de estâncias hidrológicas, praias, estâncias climatéricas, de altitude, de repouso, de recreio e de turismo, e o fomento da indústria do turismo.As comissões das estâncias com praias eram compostas por um delegado do município, um delegado da junta de freguesia, um delegado de cada uma das entidades exploradoras das águas minero-medicinais, o delegado ou sub-delegado de saúde, um delegado da Sociedade de Propaganda de Portugal, um regente florestal, um delegado da Administração Geral das Estradas e Turismo, o capitão do porto ou delegado marítimo, um hoteleiro, um proprietário e um comerciante.A instalação e posse dos membros da comissão era feita pelo administrador do Concelho. A fiscalização e superintendência era exercida por intermédio da Inspeção das Águas Minerais (Direção Geral de Minas e Serviços Geológicos) ou Repartição de Turismo (Administração Geral de Estradas e Turismo), conforme a natureza da estância.Eram suas competências submeter à aprovação do Governo o valor da taxa do turismo a cobrar, época de pagamento e área de aplicação; organizar o relatório anual sobre o funcionamento da estância, com as receitas e despesas e os trabalhos realizados e projetados; elaborar orçamentos para aprovação da tutela; traçar e propor planos de melhoramentos; organizar o inventário das relíquias históricas e curiosidades com interesse para o turista; promover o cumprimento dos regulamentos e prescrições da Direção Geral de Saúde; exercer fiscalização nos hotéis, restaurantes, pensões e hospedarias; aplicar e cobrar multas por infrações; realizar obras e melhoramentos.A Comissão de Iniciativa da Costa de Caparica foi criada pelo Decreto n.º 11335, de 9 de dezembro de 1925, no entanto em 1933, o Governo através do Decreto n.º 23144, de 18 de outubro, extinguiu as estâncias de turismo da Praia da Costa de Caparica e Trafaria e criou a estância de turismo de Almada com sede na vila do mesmo nome.A Comissão de Iniciativa da Costa de Caparica, em resultado deste diploma, terminou os seus trabalhos e apresentou a sua demissão.Em 1935, por despacho ministerial de 25 de junho, foi nomeada uma nova Comissão de Iniciativa, com a designação de Comissão de Iniciativa do Concelho de Almada, com jurisdição em toda a área do concelho de Almada.As comissões de iniciativa foram extintas em dezembro de 1936, e em seu lugar surgiram as Juntas de Turismo.
Sistema de organização
Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica dentro das séries.
Instrumentos de pesquisa
Inventário.